C.A. de Direito - Atualidades

domingo, 20 de junho de 2010

Domingo, 20 de junho de 2010

Notícias da Semana, retiradas do site jusbrasil.

18/06 Autorizado o aborto de feto sem cérebro. http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2241981/autorizado-o-aborto-de-feto-sem-cerebro

18/06 Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2242298/prova-emprestada-de-processo-criminal-pode-ser-usada-em-ambito-disciplinar

18/06 Uso ilegal de software: STJ julga recurso de indenização bilionária http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2242192/uso-ilegal-de-software-stj-julga-recurso-de-indenizacao-bilionaria

17/06 Banco é condenado a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2238965/banco-e-condenado-a-pagar-r-500-mil-por-dano-moral-coletivo

11/06 Emenda dos precatórios http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2230298/emenda-dos-precatorios

11/06 STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2230522/stf-derruba-lei-que-criou-35-mil-cargos-comissionados-em-tocantins-e-da-12-meses-para-estado-realizar-concursos

quinta-feira, 10 de junho de 2010

Notícias de maio a 10 de junho

sexta-feira, 7 de maio de 2010

ESPECIAL 3: Projeto "Ficha Limpa"

Especial 3: Projeto Ficha Limpa

Vendo as notícias sobre o tema, chegamos à conclusão de, por que não, divulgar as notícias sobre o projeto de lei “ficha limpa”, cuja votação pela internet foi requisitada a vocês, acadêmicos, neste blog.
O CAD agradece a quem apoiou o projeto, que se trata de um exemplo de manifestação popular que há muito não se vê em nosso país, um verdadeiro exemplo de exercício da democracia.
Que o movimento sirva de lição aos conformistas, pois, conforme sábia frase do filme V de Vingança, “O povo não deve temer seu governo... O governo é quem deve temer seu povo!” .
Notícias sobre:

Fotos da manifestação em brasília:
http://oglobo.globo.com/pais/fotogaleria/2010/11598/default.asp

Reportagem do Jornal Nacional sobre o projeto:
http://g1.globo.com/videos/jornal-nacional/v/projeto-ficha-limpa-pode-nao-valer-para-eleicoes-desse-ano/1257774/#/Edi%C3%A7%C3%B5es/20100504/page/1

“Manifestantes lavam rampa do Congresso”:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,manifestantes-lavam-rampa-do-congresso-e-pedem-faxina-na-politica,546923,0.htm

“Câmara adia votação do projeto”:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,-camara-pretende-adiar-votacao-de-ficha-limpa-para-quarta-feira,546837,0.htm

“Câmara aprova texto básico da ‘ficha limpa’”:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-aprova-texto-basico-do-projeto-ficha-limpa,547006,0.htm

“Único deputado que votou contra a ficha limpa diz ter errado o botão”:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,deputado-do-pmdb-diz-ter-errado-o-botao-ao-votar-contra-o-ficha-limpa,547425,0.htm

Câmara rejeita 3 emendas ao “ficha limpa” e adia votação:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-rejeita-3-emendas-ao-ficha-limpa-e-adia-votacao-de-destaques,547511,0.htm
Comentários: são nove emendas ao todo, sendo que todas procuram desvirtuar o texto do projeto. A votação foi adiada pela possível falta de quorum para rejeição das demais emendas, em virtude do relatado na próxima notícia.

“Deputados registram presença, mas não votam”:
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100506/not_imp547621,0.php
Comentário: do texto da notícia: “Do total de 445 deputados que registraram presença na sessão de anteontem para votação do texto-base do projeto Ficha Limpa, 55 deixaram o plenário antes da votação. Destes, 26 têm pendências judiciais e estão à mercê de sentenças em instâncias superiores da Justiça.”.

“Entidades pressionam Senado por ‘ficha limpa’”:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,entidades-pressionam-senado-por-ficha-limpa,547527,0.htm

sábado, 1 de maio de 2010

Tendo em vista que o presente "especial" versa sobre processo penal, se mostra oportuno divulgar a reforma que está sendo preparada para a matéria, cujas discussões vêm ocorrendo há pouco tempo. As principais mudanças dizem respeito ao Habeas Corpus, aos Embargos Infringentes e à prisão preventiva, além de outras mudanças.
Segue o Link para a notícia do Conjur: http://www.conjur.com.br/2010-mai-01/restricao-uso-habeas-corpus-reforma-cpp-divide-advogados-mp
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ESPECIAL 2
O julgamento dos nardoni ocorreu há mais de um mês, é verdade, mas chamou muita atenção pela pressão da mídia e pelo clamor da sociedade. Alguns dizem que foi feita justiça, enquanto outros criticam o processo e o júri do caso, em especial, pelo desrespeitos aos direitos constitucionais e processuais dos acusados no caso. É certo, porém, que o caso renderá alguns bons recursos, e que se estenderá por um bom tempo.
As notícias sobre o assunto:
“Clamor público marca Júri do casal Nardoni”: http://www.conjur.com.br/2010-mar-22/clamor-publico-marcaicio-juri-alexandre-nardoni-anna-carolina

Para garantir plenitude de defesa, juiz mantém acareação da mãe de Isabella: http://www.conjur.com.br/2010-mar-24/garantir-plenitude-defesa-juiz-mantem-acareacao-mae-isabella

“População não respeita defesa dos Nardoni, diz OAB”: http://www.conjur.com.br/2010-mar-25/defesa-nardoni-desrespeitada-opiniao-publica-oab-rio

“Multidão atrapalhou neutralidade em júri dos Nardoni”: http://www.conjur.com.br/2010-mar-27/clamor-publico-impediu-julgamento-nardoni-fosse-balanceado

“Casal Nardoni entra com recurso”: http://www.conjur.com.br/2010-abr-01/defesa-casal-nardoni-entra-recurso-condenacao

“Juiz aceita recurso mas nega protesto por novo júri”: http://www.conjur.com.br/2010-abr-06/isabella-juiz-aceita-recurso-nega-pedido-juri

Texto escrito por Flávia Nascimento e publicado no jornal O Estado de São Paulo: http://universidadeparaquem.wordpress.com/2010/04/08/m-o-maldito-no-pais-do-futebol-2/

segunda-feira, 12 de abril de 2010

12 de Abril - Notícias em Geral

Algumas notícias jurídicas interessantes encontradas na internet, até a data de 05 de abril.
Está em andamento ainda o "Especial 2", que será uma coletânea de informações e opiniões sobre o "caso Nardoni", bem como a pesquisa de notícias a partir da data de 05 de abril, sendo que ambos serão postados até o final de semana.
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IMPORTANTE:
A diretoria de atualidades e o CAD vêm comunicar aos acadêmicos que está em andamento uma campanha para pressionar o congresso a aprovar um projeto de lei que veda a candidatura de pessoas com "ficha suja", ou seja, acusados de crimes sérios como corrupção, desvio de verba pública, tráfico de drogas e assassinato. Por certo que, conhecendo os nossos representantes, dificilmente eles aprovarão algo que prejudica a eles mesmos, daí porque entendemos ser fundamental a mobilização da população em prol de tal movimento.
O portal avaaz pretende conseguir o apoio de 2 milhoes de brasileiros, sendo que a petição conta com aproximados 1,865 milhão de signatários. Para quem quiser participar, é muito simples, basta acessar este site https://secure.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/ e preencher os dados.
Se vai dar certo ou não, não sabemos, mas não custa ajudar.
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Tabeliã deve indenizar por erro em assinatura (22/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-22/tabelia-responsavel-erro-reconhecimento-firma-tj-rn

Integrante de partido nazista pega perpétua (23/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-23/justica-alema-condena-integrante-partido-nazista-prisao-perpetua

Artigo: Bancos são responsáveis por saques indevidos, salvo culpa do cliente (24/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-24/banco-isentado-saques-indevidos-culpa-cliente

STF leva à Câmara propostas de mudanças na Justiça Criminal (24/03):
http://www.conjur.com.br/2010-mar-24/stf-leva-camara-propostas-mudanca-justica-criminal

STF mantém juiz De Sanctis com ações da Satiagraha (25/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-25/fausto-sanctis-continuar-acoes-satiagraha-decide-stf

Policiais fazem reivindicações ao presidente Lula (25/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-25/policiais-enviam-carta-reivindicacoes-presidente-lula

Em 2009, 714 pessoas receberam pena de morte (29/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-29/2009-714-pessoas-foram-condenadas-pena-morte

Homônimo preso consegue aumentar indenização (29/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-29/homonimo-preso-acusacao-estupro-indenizacao-estado

Um a cada três presos é provisório no Brasil, que tem um total de mais de 473 mil (30/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-30/brasil-473-mil-presos-cada-tres-provisorio

Hering e Itaipu participarão do Começar de Novo, projeto de ressocialização de presos (30/03): http://www.conjur.com.br/2010-mar-30/hering-itaipu-abrirao-vagas-trabalho-presos-ex-detentos

Folha é condenada por publicar anúncio com ofensas (01/04): http://www.conjur.com.br/2010-abr-01/folha-paulo-condenada-publicar-anuncio-ofensas

Justiça de Londrina proíbe uso e venda das “pulseiras do sexo” (01/04): http://www.conjur.com.br/2010-abr-01/justica-londrina-proibe-uso-venda-pulseiras-sexo

Assassino de médicos que fizeram abortos nos EUA diz seguir "lei de Deus" (02/04): http://www.conjur.com.br/2010-abr-02/assassino-medico-fazia-aborto-eua-seguir-lei-deus

CGU apura irregularidades em mais de 2 mil aposentadorias (02/04): http://www.conjur.com.br/2010-abr-02/cgu-apura-irregularidade-duas-mil-aposentadorias

Supremo cobra de estados plano para precatórios (04/04):
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2140502/supremo-cobra-de-estados-plano-para-precatorios

CCJ da Câmara aprova regras para intervençãofederal em Estados e DF (05/04): http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2140632/ccj-da-camara-aprova-regras-para-intervencao-federal-em-estados-e-df

domingo, 11 de abril de 2010

11 de abril de 2010

"ESPECIAL 1": Anteprojeto do novo CPC

Algumas notícias sobre o andamento do anteprojeto do novo CPC, cuja comissão é presidida pelo ministro Luiz Fux do STJ.

- Comissão de Juristas discute sobre o incidente de coletivização: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2127342/comissao-de-juristas-discute-sugestoes-sobre-incidente-de-coletivizacao

- Comissão trabalha em instrumento que vai agilizar o processo civil (24 de março de 2010):

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2130383/comissao-de-juristas-trabalha-em-instrumento-que-vai-agilizar-processo-civil

- Celeridade e meios alternativos de acesso à justiça são debatidos em SP (26 de março de 2010): http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2134088/celeridade-e-meios-alternativos-de-acesso-a-justica-sao-debatidos-pela-comissao-do-cpc-em-sao-paulo

- Comentários de um leitor sobre a reforma (29 de março de 2010): http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2135987/projeto-de-reforma-do-novo-cpc-e-oportunidade-de-intervencao-marcante-da-advocacia-para-celeridade-processual

- Anteprojeto deve ser concluído até 27 de abril (31 de março de 2010):

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2138107/anteprojeto-do-cpc-deve-ser-concluido-ate-o-dia-27-de-abril

- Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do CPC (05 de abril de 2010): http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2140908/brasilia-comissao-inclui-novos-instrumentos-no-anteprojeto-do-codigo-de-processo-civil

- Procurador convida colegas (e por que não a sociedade?) a colaborar com o novo projeto enviando sugestões (09 de abril de 2010): http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2147299/vamos-colaborar-reforma-do-codigo-de-processo-civil-mandem-sugestoes

terça-feira, 30 de março de 2010

30/03/2010

Aí vão algumas alterações legislativas, novas súmulas do STJ e um julgado do mesmo tribunal, de um caso em que uma empresa figura numa lista das 100 maiores desmatadoras da Floresta Amazônica, pugnando ela pela sua retirada do dito rol, em sede de mandado de segurança.
O próximo post exporá algumas notícias jurídicas importantes.
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Instrução Normativa nº 106/STF, de 23 de fevereiro de 2010 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Estágio - Estudante - Experiência Profissional - Regulamentação - Férias - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 71, de 29 de outubro de 2008. Publicada no Boletim de Serviço de 5/3/2010, n. 3, p. 15. (informativo de jurisprudência nº 578 do STF).

Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - Alteração - Aprendizagem - Noite - Direção de Veículo - Escola - Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Publicada no DOU de 18/3/2010, Seção 1, p. 1. (informativo de jurisprudência 579 do STF).
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SÚMULA N. 423-STJ.
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

SÚMULA N. 424-STJ.
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

SÚMULA N. 425-STJ.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Rel. Min. Eliana Calmon, em 10/3/2010.

SÚMULA N. 426-STJ.
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.

SÚMULA N. 427-STJ.
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.

SÚM. N. 348-STJ. CANCELAMENTO.
A Corte Especial cancelou o enunciado n. 348 de sua Súmula em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 590.409-RS, DJe 29/10/2009, no qual o STF entendeu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Considerou-se o fato de competir ao STF a palavra final sobre competência, matéria tipicamente constitucional (art. 114 da CF/1988). Logo em seguida, a Corte Especial aprovou a Súm. n. 428-STJ, condizente com esse novo entendimento. CC 107.635-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/3/2010.

SÚM. N. 428-STJ.
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010.

SÚM. N. 429-STJ.
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010.

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MS. LISTA. DESMATADORES. AMAZÔNIA. (Informativo de jurisprudência 426 do STJ) O impetrante pretende a exclusão de seu nome da "lista dos 100 maiores desmatadores" da Floresta Amazônica publicada no site oficial do Ministério do Meio Ambiente. Sustenta, em suma, que a lista é flagrantemente falsa, pois não traz os cem maiores desmatadores, ela aponta, no máximo, os possíveis cem maiores autos de infração lavrados pelo Ibama; nem mesmo os autos de infração mencionados na lista tratam de desmatamento, e o ato impugnado viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Para o Min. Relator, analisar a veracidade ou não das informações contidas na referida lista, levando em consideração os critérios adotados em sua elaboração, demandaria dilação probatória, inviável em mandado de segurança, instrumento para tutela de direito líquido e certo. Ademais, no que tange à apontada violação do devido processo legal, entende o Min. Relator não assistir razão ao impetrante, tendo em vista que a inclusão de seu nome teve como fundamento auto de infração em relação ao qual lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O ato da autoridade impetrada tem suporte no art. 4º da Lei n. 10.650/2003. A circunstância de o auto de infração ainda não ter sido julgado definitivamente não é óbice para sua utilização na lista impugnada. No entanto, tal informação deve constar da divulgação por força do disposto no parágrafo único do art. 149 do Dec. n. 6.514/2008. Diante disso, a Seção concedeu parcialmente a segurança apenas para determinar à autoridade impetrada que inclua, na lista impugnada, as informações previstas no mencionado dispositivo legal. Precedentes citados: RMS 23.079-TO, DJ 28/5/2007; MS 13.921-DF, DJe 6/4/2009, e MS 13.934-DF, DJe 18/6/2009. MS 13.935-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/3/2010.