Notícias...

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TJ do DF mantém condenação de advogada acusada de se apropriar de dinheiro de cliente.

http://www.conjur.com.br/2010-ago-24/advogada-acusada-apropriar-dinheiro-cliente-cumprir-pena

STJ suspende a aplicação da ficha limpa contra um candidato a deputado federal.

http://www.conjur.com.br/2010-ago-24/stj-suspende-aplicacao-ficha-limpa-deputado-federal

AGU sugere mudança na fixação de honorários no novo CPC, e OAB reage.

http://www.conjur.com.br/2010-ago-23/agu-sugere-mudanca-honorarios-advocaticios-cpc-oab-reage

"Saiba vencer a via crucis para abrir uma empresa no Brasil."

http://www.conjur.com.br/2010-ago-22/saiba-vencer-via-crucis-abrir-empresa-brasil

CNMP anula decisão de corregedor, alegando que este feriu a amplitude de seus poderes conferidos pela Constituição

http://www.conjur.com.br/2010-ago-21/cnmp-corregedor-feriu-constituicao-punir-promotor-paulista

TJ paulista afirma que CNJ agiu com abuso de poder em decisão

http://www.conjur.com.br/2010-ago-20/tj-paulista-questiona-supremo-recomendacoes-feitas-cnj

MEC nega pedido de abertura de 13 cursos de Direito

http://www.conjur.com.br/2010-ago-19/mec-nega-pedido-abertura-cursos-direito-13-faculdades

SBT terá de indenizar autor da música “Silvio Santos vem aí”

http://www.conjur.com.br/2010-ago-19/sbt-condenado-indenizar-autor-musica-silvio-santos-vem-ai

Juízes e advogados defendem a coisa julgada em detrimento da relativização

http://www.conjur.com.br/2010-ago-18/relativizacao-coisa-julgada-esvazia-judiciario-dizem-especialistas

TSE reafirma validade imediata da Lei da Ficha Limpa

http://www.conjur.com.br/2010-ago-17/tse-reafirma-validade-imediata-lei-ficha-limpa

Jornalista acusada de injúria tenta trancar inquérito por ter publicado matéria sobre a Marcha pela Maconha

http://www.conjur.com.br/2010-ago-16/jornalista-acusada-injuria-noticiar-marcha-maconha-hc

Emenda do Divórcio

Emenda do Divórcio (ou do Casamento). *

Recentemente, na data de 13 de julho de 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 66 (de 2010, claro), que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Carta Magna, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
O referido parágrafo estabelecia anteriormente que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.” O intento do reformador constituinte, apesar de claro no sentido de afastar o requisito da separação e seus prazos e possibilitar um divórcio direto e sem “os rodeios de estilo”, não deixou de gerar controvérsias quanto à sua aplicabilidade.
E os debates não se restringem apenas quanto ao mérito, no qual nos parece acertada a posição reformante, pois a exigência daquele prazo causava, a bem da verdade, discussões intermináveis e completamente impertinentes que culminavam num sofrimento desnecessário aos que se submetiam à separação para após se divorciar – e mais ainda aos eventuais filhos do casal. Ressalta-se ainda que a dita exigência de prévia separação se tratava de paleativo à forte resistência religiosa, que pregava - e ainda prega - uma imutabilidade nos relacionamentos conjugais inalcançável para grande parte da população, e para ela consistente numa mera utopia, o que não pode prosperar num Estado laico como o brasileiro.
No mais, a reforma vem ao encontro da constante busca de maior celeridade na prestação jurisdicional, além de reconhecer que a análise da conveniência do divórcio é de titularidade exclusiva dos particulares envolvidos, cabendo ao Estado o mero papel de fiscalizador e, portanto, não-coercitivo.
Há, ainda, resistência jurídica no que tange à discussão da culpa, diante da possibilidade legal de extinção culposa, não culposa e de ruptura de separação, que assegurava alguns direitos ao prejudicado, aparentemente agora extinta pela emenda constitucional. Contudo, a discussão nos parece infértil, conforme pacificada posição do TJSC pela inconstitucionalidade da discussão de culpa na separação (apelação cível 2008.068243-5).
Os problemas, contudo, são alargados pela modicidade do novo dispositivo, que não foi acompanhado sequer de lei esclarecendo o procedimento no que tange às separações judiciais em andamento, ou ainda quanto à aplicabilidade das sanções referentes a este instituto aos divórcios.
Como de praxe, o reformante/legislador deixou a resolução das controvérsias e o suprimento das lacunas a cargo da doutrina e da jurisprudência, cuja posição é de se aguardar.

Thiago Niehues Beltrame
Diretor de Atualidades do Centro Acadêmico Benedito Narciso da Rocha

* Texto elaborado tomando por base o texto legal da emenda e informações retiradas da notícia do site ConJur. Segue o link:
http://www.conjur.com.br/2010-jul-17/lei-divorcio-acaba-possibilidade-separacao-judicial

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TREs não se entendem sobre a Lei Ficha Limpa
http://www.conjur.com.br/2010-ago-05/tres-nao-entendem-aplicacao-lei-ficha-limpa

TSE já impediu a divulgação de 14 pesquisas eleitorais
http://www.conjur.com.br/2010-ago-02/tse-impediu-divulgacao-resultados-14-pesquisas-eleitorais

Poder disciplinar do CNJ não substituiu o de tribunais
http://www.conjur.com.br/2010-ago-02/poder-disciplinar-cnj-nao-substituiu-tribunais

Ficha Limpa é atentado à democracia, diz Eros Grau
http://www.conjur.com.br/2010-ago-03/ficha-limpa-atentado-estado-direito-eros-grau

Lula sanciona lei que cria empresa para o pré-sal
http://www.conjur.com.br/2010-ago-03/lula-sanciona-lei-cria-empresa-administrar-pre-sal

Regras para concurso de juízes são alteradas
http://www.conjur.com.br/2010-ago-04/regras-concurso-publico-juizes-sao-alteradas-cnj

Possibilidade de OAB propor leis gera polêmica
http://www.conjur.com.br/2010-jul-30/possibilidade-oab-propor-projetos-lei-gera-polemica-camara

Apesar de católico, Dias Toffoli é contra criminalização do aborto
http://www.conjur.com.br/2010-jul-27/catolico-ministro-dias-toffoli-criminalizacao-aborto

Advogados do goleiro Bruno pedem para Justiça não se guiar por mídia
http://www.conjur.com.br/2010-jul-28/advogados-bruno-pedem-justica-nao-deixe-levar-midia

Excesso de linguagem de juiz faz STJ anular sentença de pronúncia
http://www.conjur.com.br/2010-jul-29/excesso-linguagem-juiz-faz-stj-anular-sentenca-pronuncia

Associação dos Magistrados indenizará desembargador
http://www.conjur.com.br/2010-jul-23/associacao-magistrados-indenizara-desembargador-15-mil

OAB rebate opinião da Ajufe sobre a composição do STF
http://www.conjur.com.br/2010-jul-26/oab-opiniao-ajufe-composicao-stf-sectaria

STJ afasta juiz de 1.500 ações da Brasil Telecom
http://www.conjur.com.br/2010-jul-22/stj-afasta-juiz-porto-alegre-1500-acoes-brasil-telecom

Tratamento de disfunção erétil não tem prioridade na Saúde Pública
http://www.conjur.com.br/2010-jul-21/petropolis-nao-fornecer-medicamento-disfuncao-eretil

Juíza que não ia às audiências é afastada de Juizado
http://www.conjur.com.br/2010-jul-20/juiza-nao-comparecia-audiencias-afastada-salario-reduzido

Prefeitura tem de restituir valores do Bolsa Família
http://www.conjur.com.br/2010-jul-16/prefeitura-devolver-valores-bolsa-familia-uniao

Em 2006, cartórios faturaram R$ 4 bilhões
http://www.conjur.com.br/2010-jul-19/levantamento-cnj-revela-tabeliaes-faturaram-bilhoes-2006

PF indiciou 80 por fraude em concursos públicos
http://www.conjur.com.br/2010-jul-15/pf-indiciou-80-pessoas-fraude-concursos-exame-oab

Réu deve provar impenhorabilidade de bens
http://www.conjur.com.br/2010-jul-14/reu-provar-impenhorabilidade-bens-bloqueados-decide-stj

Ação contra ex-governador de Santa Catarina vai para Justiça Comum
http://www.conjur.com.br/2010-jul-09/acao-ex-governador-santa-catarina-ira-justica-comum

Somente o depoimento da vítima não justifica Ação Penal
http://www.conjur.com.br/2010-jul-12/depoimento-vitima-nao-suficiente-justificar-acao-penal

Novo tabelião não responde por dívidas trabalhistas do anterior
http://www.conjur.com.br/2010-jul-13/titular-cartorio-nao-responde-divida-trabalhista-anterior

Multa de 10% sobre condenação trabalhista é excluída
http://www.conjur.com.br/2010-jul-07/inaplicavel-acao-trabalhista-multa-10-valor-condenacao

Promotor pode pedir Habeas Corpus no STJ, desde que em favor do réu
http://www.conjur.com.br/2010-jul-05/promotor-pedir-habeas-corpus-stj-favor-reu

Ministro Marco Aurélio: “Idealizo para o caso concreto a solução mais justa e posteriormente vou ao arcabouço normativo, vou à dogmática buscar o apoio”
http://www.conjur.com.br/2010-jul-06/idealizo-solucao-justa-depois-vou-ar-normas-marco-aurelio